# Registro público: STJ — 2101976 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-19 - **Publicação:** 2024-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69427/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69427.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d65fb1eb0f0546fca7f9e6532cdf073f2b2e1a8507c6519b05454652bb4a4b51 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No presente regimental, a defesa alega que a decisão agravada, embora tenha afastado a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de perícia, deixou de afastar a qualificadora da escalada, em razão do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que as mesmas razões que justificaram o afastamento da primeira qualificadora também justificam o da segunda, não sendo razoável a sua não apreciação em face de questão formal. Afirma ser caso de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal - CPP. - **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pleito de afastamento da qualificadora da escalada. Na decisão agravada, consignei incidir a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto os fundamentos da peça recursal não encontravam correspondência ao contido no acórdão recorrido. Com efeito, o recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou os embargos infringentes, cujo objeto era tão somente a divergência acerca da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. - **Item 3 (texto oficial):** Todavia, ainda que se superasse o óbice da Súmula n. 284 do STF e se considerasse o teor do acórdão que julgou o recurso de apelação, esbarrar-se-ia em novo impedimento à análise do mérito: a ausência de prequestionamento da matéria. De fato, o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva de afastamento da qualificadora da escalada, impossibilitando a análise da matéria por este Sodalício. Inviável verificar-se, assim, a alegada coincidência de fundamentos entre o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e o da escalada. - **Item 4 (texto oficial):** Além disso, sequer seria possível a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. A ausência de prequestionamento corresponde à supressão de instância, óbice que também impossibilita a concessão da ordem de ofício neste remédio constitucional. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente regimental, a defesa alega que a decisão agravada, embora tenha afastado a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de perícia, deixou de afastar a qualificadora da escalada, em razão do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que as mesmas razões que justificaram o afastamento da primeira qualificadora também justificam o da segunda, não sendo razoável a sua não apreciação em face de questão formal. Afirma ser caso de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal - CPP. 2. Na espécie, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pleito de afastamento da qualificadora da escalada. Na decisão agravada, consignei incidir a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto os fundamentos da peça recursal não encontravam correspondência ao contido no acórdão recorrido. Com efeito, o recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou os embargos infringentes, cujo objeto era tão somente a divergência acerca da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. 3. Todavia, ainda que se superasse o óbice da Súmula n. 284 do STF e se considerasse o teor do acórdão que julgou o recurso de apelação, esbarrar-se-ia em novo impedimento à análise do mérito: a ausência de prequestionamento da matéria. De fato, o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva de afastamento da qualificadora da escalada, impossibilitando a análise da matéria por este Sodalício. Inviável verificar-se, assim, a alegada coincidência de fundamentos entre o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e o da escalada. 4. Além disso, sequer seria possível a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. A ausência de prequestionamento corresponde à supressão de instância, óbice que também impossibilita a concessão da ordem de ofício neste remédio constitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.