{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69428,"origem":"stj","sha256_origem":"9efbbdb1b758620642d553985b847f492f8a9d7dda5532251271e29c89213249","registro_original":{"id_fonte":"000881867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109773","numero_registro":"202304122211","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES. DECADÊNCIA\nDO DIREITO DE QUEIXA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA CIÊNCIA DO OFENDIDO.\nIMPOSSIBILIDADE NA DECRETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O crime de dano simples é de ação penal privada que procede\nmediante queixa do ofendido, no prazo de seis meses, contados do dia\nem que tiver conhecimento do auto r do crime, nos termos dos arts.\n103 c/c 167, ambos do Código Penal - CP.\n2. No caso dos autos, não há informação ou manifestação das\ninstâncias ordinárias acerca da eventual comunicação do dano à\nempresa proprietária do veículo ou de que, por outro modo, aquela\ntenha tomado ciência dos fatos. Assim, torna-se inviável que esta\nCorte Superior presuma a ocorrência de tal circunstância para\ndecretação da decadência do direito de queixa. Precedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1b1e78a10635dc64f7379e6cad1ecb132ecdca674abe3abf2ca5349771dc220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}