# Registro público: TJAL — 00212245320068020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e4c3ebf695a067eff3c125c99a3cd5456a4b69017d702b8a05c8252ecd837d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-19
- **Último ato com data válida:** 2023-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-24T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-02-04T11:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-04T11:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-04T11:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-04T11:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-04T11:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-04T11:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-04T11:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-04T11:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-04T11:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-04T11:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-04T11:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-25T13:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-11T13:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-02T08:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-10-26T10:42:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-04T13:10:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-06T10:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-06T08:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-25T18:26:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2015-11-25T18:47:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-12T12:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-08T15:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-27T12:44:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-04-07T12:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-01T11:38:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-10T10:03:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-17T12:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-22T14:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-25T08:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-25T08:34:48.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-09-25T10:56:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-19T11:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-20T09:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-20T09:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8826](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8826)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e4c3ebf695a067eff3c125c99a3cd5456a4b69017d702b8a05c8252ecd837d9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-03-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-10-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-10-02 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-11-25 trata do assunto oficial «DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-10-02 trata do assunto oficial «DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:32:28\.716000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061019000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e4c3ebf695a067eff3c125c99a3cd5456a4b69017d702b8a05c8252ecd837d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00212245320068020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8826
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / Foro de Maceió - 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
- [TJAL — 00006519120118020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8826
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
- [TJRN — 01000289420188200136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305655/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8826
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / VARA ÚNICA (INATIVO)
- [TJAL — 05000907820098020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8826
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
- [TJAC — 00004211420138010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304084/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8826
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / Vara Única
- [TJSP — 00010918820238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291909/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8826
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJSP — 00053841820228260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214723/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8826
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 03 CIVEL DE AMERICANA
- [TJSP — 00070413620228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210485/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8826
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00212245320068020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e4c3ebf695a067eff3c125c99a3cd5456a4b69017d702b8a05c8252ecd837d9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e4c3ebf695a067eff3c125c99a3cd5456a4b69017d702b8a05c8252ecd837d9
- **SHA-256 do comentário:** bf9ff15afc4a338ef67282222e202616ca2d26bc8e85cfc6f0d07443066be6a6