{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69431,"origem":"stj","sha256_origem":"c6561281e4a541b0b170f32c44d23d5b6068010a4c538358afb76cbe78677843","registro_original":{"id_fonte":"000881870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198725","numero_registro":"202401921348","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. RÉU SOLTO. ADVOGADO\nCONSTITUÍDO INTIMADO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AUSÊNCIA\nDE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte\nSuperior, em se tratando de réu solto, a intimação do acórdão que\njulga a apelação pode se dar apenas na pessoa do advogado\nconstituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja\nqualquer impedimento ao início da contagem do prazo recursal e a\nposterior certificação do trânsito em julgado.\n2. No caso em análise, foi realizada a intimação do advogado\nconstituído pelo ora recorrente, o qual optou por não apresentar\nrecurso especial ou extraordinário, o que não exigia a tomada de\nnenhuma providência pela Corte estadual, em respeito ao princípio da\nvoluntariedade recursal.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f77828ccf9b2530caa13441123947491a7c37725ca5551574946e6cbef259052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}