{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69436,"origem":"stj","sha256_origem":"ce94e7a76611183ae96954fbdeb6954b829b7abfa0a9f1ad3f48ea1de5d9cd33","registro_original":{"id_fonte":"000881883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2401310","numero_registro":"202302097075","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE CONCUSSÃO. OMISSÕES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\nN. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nINEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP\nCUMPRIDOS. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO.\nPRECEDENTES. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nRECEBIMENTO DE VALORES. INDIFERENTE. SÚMULA N. 83/STJ. NATUREZA\nFORMAL DO DELITO. DOSIMETRIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS.\nFUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL -\nCP. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A respeito das omissões por parte da Corte Estadual, o recorrente\nnão especificou em que consistiriam, o que caracteriza deficiência\nde fundamentação e faz incidir o óbice da Súmula n. 284/STF.\n2. Não há que se falar em inépcia da denuncia que atende o disposto\nno art. 41 do CPP, narrando de forma suficiente as condutas em tese\npraticadas pelo recorrente, possibilitando o amplo exercício do seu\ndireito de defesa. E, consignando o Tribunal de origem que a\ndenúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos\nno art. 41 do CPP e que não foi indicado o prejuízo durante o\ntrâmite processual, não é possível alterar essas premissa sob pena\nde incidir a Súmula n. 7/STJ desta Corte. Além disso, a\n\"superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a\nanálise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes\" (AgRg\nno REsp n. 2.113.576/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).\n3. A condenação está amparada no acervo probatório dos autos. Assim,\nnão é possível acolher a tese absolutória, sob pena de incursão no\narcabouço fático-probatório dos autos. Concluiu a Corte originária\nque o recebimento ou não de valores seria indiferente ao tipo penal,\nque tem natureza formal e sua consumação não depende do efetivo\nbenefício (Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ).\n4. Quanto à dosimetria da pena, duas circunstâncias judiciais foram\nvaloradas negativamente - culpabilidade e circunstâncias (obra\nembargada sem o devido procedimento administrativo e sofisticação do\nesquema criminoso). Tratam-se de fundamentos diversos, válidos para\no recrudescimento da pena-base, o que não confronta os precedentes\ndesta Corte Superior (Súmula n. 83/STJ).\n5. No que se refere à negativa de vigência ao art. 61, II, g, do CP,\nnão há bis in idem, sendo que os recorrentes não só exigiram as\nquantias indevidas, mas também violaram deveres inerentes ao cargo\nocupado. Precedentes.\n6. Quanto à perda da função pública, o TRF refutou a tese defensiva,\ndizendo que a lei de improbidade não derrogou o previsto no art.\n92, I, a, do CP, e que a conduta do recorrente foi especialmente\ngrave, já que condenado por práticas em situações diferentes,\nmostrando total inaptidão para o exercício do cargo de fiscal de\nobras e posturas. Não há ilegalidade quando, presentes os requisitos\ndo art. 92, I, \"a\", do CP, o Juízo competente aponta fundamentação\nconcreta para a decretação da perda do cargo público, como ocorreu\nna hipótese. Precedentes.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5da07a16933ccd0e4da548e8b4c8ef70c346fac0111f4cdbff3b37886c810bd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}