{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69440,"origem":"stj","sha256_origem":"cc5f0a3d21e24d34c69e0d9515d3109228fdda461c01967d7a695b3495430471","registro_original":{"id_fonte":"000881888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2564587","numero_registro":"202400387790","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO\nVIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ATIPICIDADE DO CRIME DO ART. 214 DO\nCP. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. ART. 224, \"A\", DO CP. PRESUNÇÃO\nABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA QUANTO ATENTADO VIOLENTO\nAO PUDOR. PRECEITO SECUNDÁRIO. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.\nTRÊS A NOVE ANOS DE RECLUSÃO. REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI N.\n8.072/1990 E EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 9.281/1996. DESCLASSIFICAÇÃO\nDO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA É PESSOA MENOR DE 14 ANOS.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 224, \"a\", do CP, que estava em vigência à\népoca dos fatos (entre 2006 a 2008), presume-se a violência quando o\ncrime contra a dignidade sexual tem como vítima pessoa menor de 14\nanos.\n2. Quanto à tese de erro na dosimetria em relação ao crime de\natentado violento ao pudor, verifica-se que o preceito secundário de\ntrês a nove anos de reclusão para o art. 214, parágrafo único, do\nCP, inserido pela Lei n. 8.069/1990 foi revogado tacitamente a\npartir da vigência da Lei n. 8.072/1990 e, mais tarde, foi revogado\nexpressamente pela Lei n. 9.281/1996. Dessa forma, tal parâmetro de\npena em abstrato sequer produziu efeitos concretos no ordenamento\njurídico, inexistindo ilegalidade em ser considerada a pena em\nabstrato de seis a dez anos de reclusão.\n3. \"Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia,\nprópria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14\nanos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP)\" (REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de\n1º/7/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"435f2a7568304d709b35890486de4a9853bb58ee17ce7eca8fdf517dcbdfc94a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}