{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69441,"origem":"stj","sha256_origem":"8561a163d586a6b80c4ab36229a76508dc660e7f57afeace42b0be53c2731820","registro_original":{"id_fonte":"000881889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359506","numero_registro":"202301662492","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE\nNULIDADE DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVO\nRECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REALIZAÇÃO DE\nNOVA DOSIMETRIA DA PENA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a\nexcepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração\nda presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no art.\n621 do Código de Processo Penal - CPP, situação não ocorrente na\nespécie.\n2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a revisão criminal não\npode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse,\npara rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos\nprobatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo\noriginário, e sua utilização para o questionamento da dosimetria da\npena tem cabimento restrito à descoberta de novas provas, à violação\ndo texto expresso da lei ou à desproporcionalidade manifesta na\nfixação da pena, o que não se observou no caso concreto.\nPrecedentes.\n3. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §\n2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da\nordem de habeas corpus ex officio é de iniciativa exclusiva do\njulgador quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento\nde sua competência, o que, todavia, não se vislumbra na hipóte se.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a9e643448f954852dabde58a7bf9f0b1c53791c47f0d017d306445c29486d25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}