{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69444,"origem":"stj","sha256_origem":"b725435142079bce6284c36fe21cae1d57493672326dd61e58ab763c656b33bb","registro_original":{"id_fonte":"000881892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460084","numero_registro":"202303184532","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABALO MORAL E\nREPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO SOBRE A IMAGEM DA VÍTIMA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"em relação às\nconsequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado\nda ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância\njudicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao\nbem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo\npenal\" (AgRg no HC n. 864.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).\n2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem apresentou\nfundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das\nconsequências do crime, ressaltando o abalo moral causado à vítima e\na repercussão negativa do fato sobre a imagem da ofendida, que se\nviu obrigada a mudar de escola após os fatos, o que justifica o\nincremento da pena-base. Precedentes.\n3. Prejudicado o pedido de abrandamento do regime prisional, uma vez\nque o regime fechado é o adequado para iniciar o cumprimento da\npena de 9 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, \"a\", do\nCódigo Penal - CP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df450c5575e0e4ce1c4fac60eda6f7bb18dcab988ac8f00445ecacba0556aac9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}