# Registro público: TJAL — 07005587220178020043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9590d4bf464df1a83dd17861868bd96fc067c147009b39e47034404700b916a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-03
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-30** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2019-08-08** — Audiência (TPU 970)
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-06** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-04T18:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-04T14:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-29T11:51:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-07-03T11:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-03T11:35:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-05T09:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-02T10:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-03T08:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-30T11:01:46.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2019-08-30T10:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-30T10:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-08T12:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-08T11:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-08T10:59:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-08-06T12:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-06T09:46:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-17T09:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-17T09:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-12T13:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-06-12T13:24:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-12T13:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-12T13:18:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T09:12:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-07-04T18:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-05T13:34:55.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
- 2017-07-07T16:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-18T14:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-31T09:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-31T10:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-27T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-12-12T11:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-13T12:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-04 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-08 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003505420188020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- [TJAL — 05000043520208020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJSP — 00198957620128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJAL — 07006963220198020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema
- [TJSP — 00110509720068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00112112519978260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547594/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00706030419978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00007036819998190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN 2 VARA