{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69449,"origem":"stj","sha256_origem":"99198be68b841b9dad96305e95c7b83deec079493de2a6f15a9267dbe79c7924","registro_original":{"id_fonte":"000881941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864638","numero_registro":"202303911094","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.\nRECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PORTE\nDE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECEPTAÇÃO E\nDISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio.\nII - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de\nofício.\nIII - A exasperação da pena-base em 1/3, quanto à condenação por\nporte de arma de fogo de uso restrito, conjugada com as demais\ncircunstâncias negativas, lastreadas em elementos concretamente\nextraídos dos autos, constitui fundamento idôneo para a fixação do\nregime inicial fechado.\nIV - A fixação da pena definitiva no mínimo legal, quanto às\ncondenações por receptação e disparo de arma de fogo, sem outras\ncircunstâncias negativas, não autoriza a eleição de regime inicial\nprisional mais gravoso.\nAgravo regimental não provido. Concedida parcialmente a ordem, de\nofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, contudo conceder parcialmente a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b5895660297311f43cbfc6700f29816ab916589c9226c46e7c131ea8478dafb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}