{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69450,"origem":"stj","sha256_origem":"bbbcb48e010e464685b51e0d7676f82c0f6a53440225a89bea9d616fdc10c996","registro_original":{"id_fonte":"000881942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1639659","numero_registro":"201603096716","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE LAVAGEM\nDE DINHEIRO. SÚMULA N. 83/STJ EM RELAÇÃO ÀS TESES: INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA DEVIDAMENTE PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES; ADEQUADA\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A\nLASTREAR A CONDENAÇÃO; NÃO OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR DE REBATER\nTODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO À\nDESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PARA ABSOLVER O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\nI - É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada,\nassim como as suas eventuais prorrogações, na hipótese em que\nprecedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório\nnecessário à investigação.\nII - A Corte estadual concluiu que houve adequada prestação\njurisdicional ao recorrente, destacando a existência de elementos\naptos a subsidiar o decreto condenatório, pela ocultação da\npropriedade de imóveis (lotes n. 9, 10 e 11, da Quadra B-2, n. 9 da\nQuadra G-7; e n. 26 e 27, da Quadra H-8), alinhando-se, assim, à\njurisprudência deste Tribunal Superior, que admite \"o emprego de\nmotivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo\nque tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição\nFederal\" (HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe de 27/03/2017).\nIII - O julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos\naventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que\npela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas\nquais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se\ndeu na hipótese em análise.\nIV - Para desconstituir o julgado para operar a absolvição\npretendida exige o revolvimento do material probante, vedado na via\neleita ante o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ.\nAgravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3eb5a10882ad43666291c648c262ac3bd826647a639474bc629a74a98e93d0db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}