{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69455,"origem":"stj","sha256_origem":"d384706d236452eababaff8899b68480abb9b5bb564cedb0235c69ae53fd2d35","registro_original":{"id_fonte":"000881953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171171","numero_registro":"202203003930","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO\nINVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PIC. MEDIDAS CAUTELARES DE INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO\nDOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.\nINEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE\nJULGAMENTO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EM MESA DO AGRAVO REGIMENTAL.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI -  Verifica-se do acórdão proferido no habeas corpus recorrido que\na Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações\ndefensivas de cerceamento ao direito de defesa que estão em sintonia\ncom o entendimento deste Tribunal, notadamente diante da\nobservância da Resolução CNJ n. 59/2008, que estabelece\nprocedimentos para deferimento de medidas cautelares criminais e\nconcretizam as exigências previstas na Lei n. 9.296/1996.\nII - Na decisão agravada, ressaltou-se que, no caso dos autos, foram\natendidas as exigências previstas na referida Lei n. 9.296/1996, no\nque concerne à restrição de acesso enquanto as medidas cautelares\nestiverem em curso, com escopo de não prejudicar sua efetividade,\nnão havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa por\neste fundamento. De fato, após o levantamento do sigilo, será\npossível à Defesa o acesso ao inteiro teor dos procedimentos que,\neventualmente, serão objeto de ação penal, onde então deverá ser\nassegurada ampla defesa e contraditório em face de todos os\ndocumentos juntados aos autos, o que é admitido pela jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça. Precedente.\nIII - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos\ncapazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser\nmantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos\nfundamentos.\nIV - É incabível o pedido de intimação prévia da data de realização\nda sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo\nregimental na esfera criminal, embora admita a sustentação oral,\nindepende de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em\nmesa para julgamento, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5551bd3b6869d5eff2e8bd17303c6dd4bb2d12e786f8d5db76fa1cf5acf71e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}