{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69457,"origem":"stj","sha256_origem":"09108f59ad95b1c30ff023405f40d87a219d6d0cf3da2b0a02bda4e513e485ce","registro_original":{"id_fonte":"000881955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1639659","numero_registro":"201603096716","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE LAVAGEM\nDE DINHEIRO. RAZÕES DO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE INTIMAÇÃO\nDA DATA DO JULGAMENTO DO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU\nREGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI - Superadas as alegações defensivas com apoio nos óbices das\nSúmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte, a Defesa não as refutou, tendo\nse restringido a repisar, nas razões do regimental, as\nargumentações de mérito, postas no apelo nobre.\nII - À míngua de refutação de todos os fundamentos da decisão\nagravada, o óbice da Súmula n. 182/STJ apresenta-se insuperável.\nIII -  Não há no art. 258 do RISTJ qualquer previsão de intimação\ndas partes acerca do julgamento do recurso de agravo regimental.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a5fdcc317ccd0786069e3685ce03e11ca6a8e64bacdddf02cdf43ac1129b381","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}