{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6946,"origem":"stj","sha256_origem":"a5bf636d5d192d1db46250cd9ce3cac80120043d731b3177255ecca4e65f7408","registro_original":{"id_fonte":"000819529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917081","numero_registro":"202101904110","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ISS. PRETENSÃO DE TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA\nANUAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATO SOCIAL. CARÁTER\nEMPRESARIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE\nDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de qualificar ou não a\nparte autora como sociedade uniprofissional sujeita à tributação\nfixa do ISS.\n2. Hipótese em que a Corte de origem, ao analisar os fatos e as\nprovas dos autos, em especial o contrato social da empresa,\nconcluiu: da análise contratual e também diante da falta de provas\npré-constituídas em contrário, pois se trata de mandado de\nsegurança, verifica-se que o caso em comento enquadra-se no conceito\nde sociedade com cunho empresarial (fl. 407).\n3. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, o\nreexame do acervo fático-probatório constante dos autos e da análise\ncontratual, providências inviáveis na via do recurso especial ante\nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Assinale-se que fica prejudicada a averiguação da divergência\njurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do\nrecurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg\nno AREsp 34.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe 27/09/2013).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"10c16130c869a62aa87085755937029e5cd13f6abd23720261db2862e8f96345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}