# Registro público: STJ — 1917081

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-27
- **Publicação:** 2022-06-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6946/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6946.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5bf636d5d192d1db46250cd9ce3cac80120043d731b3177255ecca4e65f7408

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. PRETENSÃO DE TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA
ANUAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATO SOCIAL. CARÁTER
EMPRESARIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Cinge-se a controvérsia à possibilidade de qualificar ou não a
parte autora como sociedade uniprofissional sujeita à tributação
fixa do ISS.
- **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que a Corte de origem, ao analisar os fatos e as
provas dos autos, em especial o contrato social da empresa,
concluiu: da análise contratual e também diante da falta de provas
pré-constituídas em contrário, pois se trata de mandado de
segurança, verifica-se que o caso em comento enquadra-se no conceito
de sociedade com cunho empresarial (fl. 407).
- **Item 3 (texto oficial):** A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, o
reexame do acervo fático-probatório constante dos autos e da análise
contratual, providências inviáveis na via do recurso especial ante
os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Assinale-se que fica prejudicada a averiguação da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg
no AREsp 34.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 27/09/2013).
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. PRETENSÃO DE TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA
ANUAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATO SOCIAL. CARÁTER
EMPRESARIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de qualificar ou não a
parte autora como sociedade uniprofissional sujeita à tributação
fixa do ISS.
2. Hipótese em que a Corte de origem, ao analisar os fatos e as
provas dos autos, em especial o contrato social da empresa,
concluiu: da análise contratual e também diante da falta de provas
pré-constituídas em contrário, pois se trata de mandado de
segurança, verifica-se que o caso em comento enquadra-se no conceito
de sociedade com cunho empresarial (fl. 407).
3. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, o
reexame do acervo fático-probatório constante dos autos e da análise
contratual, providências inviáveis na via do recurso especial ante
os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Assinale-se que fica prejudicada a averiguação da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg
no AREsp 34.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 27/09/2013).
5. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.