{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69460,"origem":"stj","sha256_origem":"2a25f77a4560efae3f8b05b7e7791cf12b5162a031d094123fdcfcbb4a327453","registro_original":{"id_fonte":"000881958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525169","numero_registro":"202304511741","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nARTIGOS 1021 DO CPC E 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO.\n1. A decisão monocrática ora agravada foi disponibilizada no Dje/STJ\nem 05/03/2024 e considerada publicada em 06/03/2024 (e-STJ fl.\n484). O início do prazo legal para interposição do recurso ocorreu\nem 07/03/2024 (quinta-feira) e, pela contagem, o término do prazo se\ndeu no dia 11/03/2024 (segunda-feira).Porém, o presente agravo\nregimental somente foi interposto na data de 12/03/2024 (e-STJ fl.\n504), fora, portanto, do prazo legal de 05 (cinco) dias.\n2. Com efeito, da análise dos autos, constata-se que o presente\nrecurso é intempestivo, pois interposto fora do prazo legal, nos\ntermos do que dispõem os artigos 1.021 do CPC e 258 do RISTJ.\n3.Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90c027c1a2af069408092461b2ad3fb6e11da036092237714f928bc7173f07da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}