{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69461,"origem":"stj","sha256_origem":"59eac7b7472cecb31b166131b3d288bcf96a169c5c6724720b9e1432a7db51ec","registro_original":{"id_fonte":"000881959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568539","numero_registro":"202400462931","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.\nNÃO CONHECIMENTO.\n1. Como cediço, \"O agravo contra decisão monocrática de Relator, em\ncontrovérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,\nnos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC,\nreferentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n.\n13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para\ntodos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.\n1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015\" (AgRg no AREsp n. 1.652.807/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 28/04/2020, DJe de 04/05/2020).\n2. No caso dos autos, a decisão monocrática agravada foi\ndisponibilizada em 18/03/2024 e considerada publicada em 19/03/2024\n(e-STJ, fl. 899). O início do prazo legal para interposição do\nrecurso teve início em 20/03/2024 (Quarta-feira) e, pela contagem\nnormal, expirou no dia 25/03/2024 (segunda-feira), em virtude de o\ntérmino ter se dado no dia 24/02/2024, Domingo.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DE PRAZOS)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB, <<AgRg no AREsp 2401655>>-MG,\n         <<AgRg no HC 846798>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aeab6dd5781cde5cd71d10623cbcdfefe9c1a9207b59057eea5e45f73637995c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}