# Registro público: TRT17 — 00000019620155170151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a612ad1950665479893921037faebc8cf2837f4f9bc18968eaf0a05ac6ad26f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-23** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2015-02-23** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2015-02-23** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Diferenças por Desvio de Função | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T10:40:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-01-07T10:40:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-01-07T16:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-13T12:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-13T12:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-20T01:45:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-01-20T01:45:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-03T00:34:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-02-03T00:34:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-05T14:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-10T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-11T00:34:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-02-11T00:34:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-20T00:10:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-23T17:18:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-02-23T17:18:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2015-01-08T00:30:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-09T12:53:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-23T17:18:13.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2015-02-23T17:38:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a612ad1950665479893921037faebc8cf2837f4f9bc18968eaf0a05ac6ad26f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-07 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-23 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-23 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-23 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T16:07:43\.455131345Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-07T10:40:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a612ad1950665479893921037faebc8cf2837f4f9bc18968eaf0a05ac6ad26f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00101576620155010062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13772, 13796, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00000126320115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13796, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT6 — 00000409220145060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13922, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / RECIFE - 03A VARA
- [TRT24 — 00242954120205240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT23 — 00002193920135230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT2 — 00006604020155020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 49ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005414220115020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT10 — 00000910820185100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2630976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 92b9947065b4965615c3bf2629a3457927346955f1b58f464a50ddedf4cc8194
- **SHA-256 do registro documental:** a612ad1950665479893921037faebc8cf2837f4f9bc18968eaf0a05ac6ad26f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000019620155170151 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Diferenças por Desvio de Função | Terceirização/Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a612ad1950665479893921037faebc8cf2837f4f9bc18968eaf0a05ac6ad26f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a612ad1950665479893921037faebc8cf2837f4f9bc18968eaf0a05ac6ad26f2
- **SHA-256 do comentário:** 47005a3fc189673bb07c8c733be7490d0fa08ee70a11e46ca753a5985ea61bd7