{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69463,"origem":"stj","sha256_origem":"9d5c4b119fbc16097a38c1ccc8c1b92142382e86b92c719882e93f2d133cc1a6","registro_original":{"id_fonte":"000881961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189823","numero_registro":"202304095550","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM \"HABEAS\nCORPUS\". TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  JUNTADA DE NOVOS\nDOCUMENTOS PELO \"PARQUET\". VIABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.\nCONTINUIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. VALIDADE.\nPESCARIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Observadas as regras atinentes ao contraditório e à ampla defesa,\na juntada de novos documentos pelo \"parquet\", na condição de\n\"dominus litis\" no processo penal não ofende o devido processo\nlegal, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.\n2. A definição do juízo aparentemente competente não se deu baseada\napenas no fato de que o paciente foi processado e condenado pelos\nmesmos delitos anteriormente, mas sim com base em robustos elementos\nindiciários de que remanescia no exercício da traficância e da\nassociação para o tráfico naquela mesma jurisdição.\n3. Não há de se falar em pescaria probatória quando o aparato\nestatal age de maneira concatenada e em observância às diretrizes\nprocessuais penais aplicáveis 4. A hipótese atrai a incidência da\nSúmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo\nregimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\n5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"130f9c595f179200169571150d64f9383a7f8ab33ae6dd8ce217656337e5d38f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}