{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69464,"origem":"stj","sha256_origem":"8fe57e0a86bfd7ce9c7ea5b45f7446ffd096d0af5d47da15b4b34a8581772d70","registro_original":{"id_fonte":"000881962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502315","numero_registro":"202304030746","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM RECURSO ESPECIAL PROVIDO\nPARA DESPRONUNCIAR OS RECORRENTES. TESTEMUNHO INDIRETO, CONHECIDO\nCOMO \"OUVIR DIZER\". AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Mostra-se inviável o seguimento do Agravo Regimental interposto,\nporquanto, diversamente ao aventado em suas razões, a orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que \"não se afigura\nidônea, para fins de submissão do imputado a julgamento perante o\njúri popular, na forma do art. 413 daquele diploma, a valoração\nprobatória pautada em testemunho indireto ou \"por ouvir dizer\",\nprestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto\nda lide\" (cf. STJ. AgRg no REsp 1844571/RS, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTATURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 -\ngrifou-se).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2e0deff75c2fe37fa9e2f9fc5de7c23d5823cd6cafac9f73f7f59c793a25c47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}