# Registro público: TJMMG — 20000769120229130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e03ddc6c5384da6f6a60c3ef53e274a6cb3ef8523945906a6cf7f43b6cb49d98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-04
- **Último ato com data válida:** 2022-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-17** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-06** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reunião ilícita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-16T21:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-07-06T15:19:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-07-04T14:01:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-06-15T17:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-19T15:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-25T17:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-19T01:35:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-07T16:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-07T16:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-04T16:33:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-09-01T14:53:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-08-17T17:55:53.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-19T18:34:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-25T22:37:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-11T11:18:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-07T16:45:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-07T16:43:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-02-07T16:43:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reunião ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-04 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-17 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20000803120229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630044/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 00030706820189130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262011/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJRJ — 00933663720138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145751/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 00030706820189130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710666/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [STM — 70008042120217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448262/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJMSP — 00028031720219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1331608/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Corregedoria Geral da Justiça Militar