{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69466,"origem":"stj","sha256_origem":"681477e2ca02b0d673b0828a5387358538dea578937a6d58106c89a4adcc5fae","registro_original":{"id_fonte":"000881964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488320","numero_registro":"202303826286","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.\nDOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. SOBRESTAMENTO. NÃO\nDETERMINAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ,\nporquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal\nde origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência da\nSúmula 83/STJ.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a\nafirmar, genericamente, preenchimento dos requisitos de\nadmissibilidade recursal e que o entendimento da Súmula 231/STJ está\nsendo rediscutido por este Superior Tribunal.\n3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a ausência de\nefetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos\ntermos da Súmula 182 do STJ 4. Para se afastar a incidência da\nSúmula 83/STJ exige-se que se demonstre haver divergência entre o\nentendimento adotado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta\nCorte, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes\naos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, no caso 5.\nRelativamente à Súmula 231/STJ, \"muito embora a Sexta Turma tenha\naprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na\nreferida súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão\ndo trâmite dos processos pendentes\" (AgRg no AREsp 2.575.333/PR,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n7/5/2024, DJe de 10/5/2024).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac0b668ca7756279cd17a421baed9324f6c336f5968f95095a370a6ea5d2e5ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}