# Registro público: STJ — 00000021020233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694677/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694677.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c781b7e36e952b8e103c524b862bd8463f106b08d8235acdf4551584ff45b363

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-30** — Segurança (TPU 446)
> **2023-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-22** — Distribuição (TPU 12474)
> **2023-04-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-01T10:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-02T08:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-02T08:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-04T10:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-01-13T15:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-23T16:46:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-02-27T19:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-17T14:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-20T18:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-14T18:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-23T13:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-23T13:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-01T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-04T05:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-17T05:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-19T05:05:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T20:40:01.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2024-02-01T05:04:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-27T13:13:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-01T06:58:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-02T23:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-02T23:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-03T20:06:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-04T10:04:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-13T22:20:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-13T22:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-16T19:05:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-17T19:22:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-18T19:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-23T16:41:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-22T21:40:42.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-01-30T20:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-31T19:01:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-01T13:31:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-27T13:13:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-27 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:54:48\.283211039Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c781b7e36e952b8e103c524b862bd8463f106b08d8235acdf4551584ff45b363

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004139520164058303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975158/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003957720064025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821782/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00001191420114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133312/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [STJ — 00003926620144013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775665/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF6 — 00001273620164013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118194/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00001271120034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 4ª Juiz de Fora
- [TRF1 — 00002411820194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002398220154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038076/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Vara Única de Janaúba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** c781b7e36e952b8e103c524b862bd8463f106b08d8235acdf4551584ff45b363
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** exercicio, profissional
- **SHA-256 do HTML autoral:** dabfd0f2afbaab795c50b99ac18519e01ea13cd13fa425c7cadb8d8e16047993
- **SHA-256 do registro documental:** c781b7e36e952b8e103c524b862bd8463f106b08d8235acdf4551584ff45b363
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)