# Registro público: TST — 01613000220065020447

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ead6b56b1859ee96eeea1ab94982e66289edb2560dcfe6769c0964e8add7cd32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-18
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-05-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Condições da Ação | Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) | Vale Transporte | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-05T13:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-10-16T15:39:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2012-11-14T14:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2013-12-13T17:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2011-01-19T17:06:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-02-01T17:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-02-02T11:27:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-02-08T14:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-09-14T16:00:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-29T13:05:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-12-04T13:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-04T17:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-04T10:36:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-11T18:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-12T12:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-30T16:03:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-02T16:21:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2015-07-03T17:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2016-05-23T18:12:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2012-10-03T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2012-09-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-10-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2016-06-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2016-06-21T15:16:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2012-09-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2016-06-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}
- 2011-01-18T21:32:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-11-08T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-11-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-12-04T12:06:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-04T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-06-21T15:16:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45213", "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13699)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-04-05 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-16 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-12-04 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-12-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-12-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:00:54\.820000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110118213226
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ead6b56b1859ee96eeea1ab94982e66289edb2560dcfe6769c0964e8add7cd32

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004411220145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13699, 13864, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003699520105020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13699, 13864, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00002235620105040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13864, 14046
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008393520135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 14046, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00005945320165120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619279/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12963, 13699
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT2 — 00004142320135020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13699, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT4 — 00007747320105040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13699, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT1 — 00003152920125010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13699, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro