{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69478,"origem":"stj","sha256_origem":"e9aa1237846a3a7e932abf22650789d61fd4bde0ede81cc73e53dc389b7cf7f7","registro_original":{"id_fonte":"000882001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900617","numero_registro":"202401003610","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS SOPESADAS NA\nTERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO EM\n1/2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, encontra-se justificada a redução de 1/2 da pena por\nincidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas,\nnão se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em\nvista a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas.\nDestaque-se que a quantidade droga apreendida não foi utilizada na\nprimeira fase da dosimetria.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"edf226a0f8f952ddb2ebe0d9e6f647c44e3092c4f23bda0633eaf8a91d9eb09b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}