{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69480,"origem":"stj","sha256_origem":"29fb21cc1818a8622ff48e49aaf6a39d9d530ff936f20352b7eb3b901f1d6ed7","registro_original":{"id_fonte":"000882003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904330","numero_registro":"202401213115","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANDAMUS\nIMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA\nORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REGIME INICIAL\nFECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA E MODUS OPERANDI.\nGRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No que tange à aplicação da causa de diminuição de pena prevista\nno § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o habeas corpus não foi\nconhecido, inclusive, em virtude da constatação da interposição,\nmediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa\ncontra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.\n2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o\nrecurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de\nviolação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.\n3. O modus operandi da empreitada criminosa demonstra a gravidade\nconcreta do delito, justificando, por força do princípio da\nindividualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo\n(regime) da pena. No caso, a despeito da pena ser superior a 4 anos\ne inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do\nsemiaberto, deve ser mantido o regime inicial fechado, ante a\nexistência de circunstâncias judiciais negativas somadas à\nquantidade da droga apreendida (1.031,850kg de maconha).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"870ea5bd7e27e599cedc5af76477d10dde869a0666b88db890cc132a2f75c938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}