# Registro público: STJ — 904330

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69480.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29fb21cc1818a8622ff48e49aaf6a39d9d530ff936f20352b7eb3b901f1d6ed7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANDAMUS
IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA
ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA E MODUS OPERANDI.
GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No que tange à aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o habeas corpus não foi
conhecido, inclusive, em virtude da constatação da interposição,
mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa
contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.
- **Item 2 (texto oficial):** Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o
recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de
violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
- **Item 3 (texto oficial):** O modus operandi da empreitada criminosa demonstra a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. No caso, a despeito da pena ser superior a 4 anos
e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do
semiaberto, deve ser mantido o regime inicial fechado, ante a
existência de circunstâncias judiciais negativas somadas à
quantidade da droga apreendida (1.031,850kg de maconha).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANDAMUS
IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA
ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA E MODUS OPERANDI.
GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que tange à aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o habeas corpus não foi
conhecido, inclusive, em virtude da constatação da interposição,
mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa
contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.
2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o
recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de
violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
3. O modus operandi da empreitada criminosa demonstra a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. No caso, a despeito da pena ser superior a 4 anos
e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do
semiaberto, deve ser mantido o regime inicial fechado, ante a
existência de circunstâncias judiciais negativas somadas à
quantidade da droga apreendida (1.031,850kg de maconha).
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.