# Registro público: TJPR — 01020360720208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79e31fdea4418982baea8042f0e4cc324e6b461ea4e8d083fbb9de09d9c69f99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-20
- **Último ato com data válida:** 2021-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imissão | Cobrança indevida de ligações | Pulsos Excedentes | Assinatura Básica Mensal | Transporte Aéreo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-20T13:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-10-21T01:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-21T01:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T01:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T01:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T01:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-25T16:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-11-26T13:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-26T18:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-26T18:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-26T18:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-26T18:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-26T18:27:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-19T15:14:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-01-19T15:14:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-04-07T15:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-21T01:33:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-01T00:06:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-01T00:06:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-01T00:06:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-01T00:06:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-26T17:44:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-12-07T01:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-07T01:02:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-07T01:04:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-07T01:06:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-12T15:14:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-07T15:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-07T15:06:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-07T15:10:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-07T15:10:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10446](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10446)
- [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598)
- [Outros processos do assunto TPU 7627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7627)
- [Outros processos do assunto TPU 7626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7626)
- [Outros processos do assunto TPU 4862](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4862)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pulsos Excedentes — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Assinatura Básica Mensal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Transporte Aéreo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-20 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-12-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-01-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-07 trata do assunto oficial «Imissão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:09\.611518398Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201021013305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79e31fdea4418982baea8042f0e4cc324e6b461ea4e8d083fbb9de09d9c69f99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00801764720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937666/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10446, 10598, 4862, 7626, 7627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJRO — 70007642720188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058844/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7626, 7627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70000084820148220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136608/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598, 7626
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00001069420178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1581559/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4862
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [STJ — 00000372020178044601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753433/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4862
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJRO — 70064124720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158802/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4862
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00051143620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939015/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4862
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00062797220198130430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910407/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4862
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cobranca, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6
- **SHA-256 do registro documental:** 79e31fdea4418982baea8042f0e4cc324e6b461ea4e8d083fbb9de09d9c69f99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)