{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69486,"origem":"stj","sha256_origem":"7ec85fb677b12a37dd1b79074e31450c3d0aeba3c6377708d69cc48396c1f22b","registro_original":{"id_fonte":"000882009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913641","numero_registro":"202401734776","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.\nREGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVO  REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A despeito da pena ser inferior a quatro anos, a autorizar, em\nprincípio a fixação do aberto, notadamente diante de Súmula\nVinculante n. 59 do Pretório Excelso, deve ser mantido o regime\nsemiaberto em virtude da circunstância judicial desfavorável da\nquantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da\nLei n. 11.343/2006.\n2. \"A Súmula vinculante n. 59 do STF dispõe sobre a fixação de\nregime menos gravoso ao tráfico privilegiado, desde que não existam\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase\"\n(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.411.387/RO, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de\n11/12/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53308bfad5134b678a0e2bef12581c9224f25ccdbc5500edb76869c63be1ad66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}