{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69488,"origem":"stj","sha256_origem":"66717a39f279ba28fd2a31dbcb314392030116aa7d2d90e9acf3567e54721e50","registro_original":{"id_fonte":"000882011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916810","numero_registro":"202401902442","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou jurisprudência no\nsentido de que somente quando demonstrada correlação fática e\ntemporal entre o ato infracional e o crime de tráfico de drogas será\npossível de utilização dos registros da justiça da infância e\njuventude para afastar a aplicação do tráfico privilegiado.\n2. No caso em análise restou suficientemente demostrado que desde a\nadolescência o paciente se dedicava a atividades relacionadas à\nmercancia ilícita de entorpecentes, consignando o juízo sentenciante\nque, \"perante a justiça menorista, na recente infância, Eduardo\napresentou recorrentes incidências, assim pormenorizadas,\nconsideradas apenas aquelas relacionadas ao tráfico (ignoradas,\nportanto, as certificadas às fls. 126/8 e 150): episódio do ano de\n2018, sem detalhes a respeito da ocorrência (certidão às fls. 137);\nepisódio de fevereiro de 2018, custódia de 20 porções de crack,\nculminado com liberdade assistida (certidão às fls.138/42); episódio\nde abril de 2019, custódia de 28 porções de crack e 01 de maconha,\nculminado com liberdade assistida (certidão às fls. 160/4) e\nepisódio de julho de 2019, custódia de 07 porções de cocaína e 01\nporção de maconha, culminado com internação de cerca de nove meses,\nfinda no ano de 2020 (certidão às fls. 143/8 e especificação no\ninterrogatório)\" (fl. 27).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e77ecf15b0c86fccc6d108946223e0636bc3250d5c513c74f32730c1bb78e7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}