# Registro público: TJGO — 00012431520088090117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694892/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694892.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8025176c2f1cdae0d6db2d425d8e3e6b117ddd4dbbaf278bb1fe93fecd8d9ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-02 - **Último ato com data válida:** 2022-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-10** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2020-10-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-10-21T10:01:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-10-21T10:01:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-10-21T10:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2022-04-06T16:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2022-04-06T16:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-10-21T10:01:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-09-14T13:25:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-10-09T15:18:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-10-09T15:18:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-10-09T15:18:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-10-09T15:18:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-07-10T11:57:09.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} - 2022-04-06T16:38:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11554", "nome": "Vara Judicial"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-11 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-10 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:16\.571000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f8025176c2f1cdae0d6db2d425d8e3e6b117ddd4dbbaf278bb1fe93fecd8d9ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00139425220028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688348/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 29ª Vara Cível - [TJGO — 00017051619848090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692670/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 23ª Vara Cível - [TRF3 — 00004667720174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161668/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJGO — 00001657719988090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara Cível - [TRF3 — 00004947920164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161596/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF1 — 00002457720194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161473/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única de Teófilo Otoni - [TJRR — 08015118020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161328/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª VARA CÍVEL - [TRF3 — 00004878720164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161304/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23 - **SHA-256 do registro documental:** f8025176c2f1cdae0d6db2d425d8e3e6b117ddd4dbbaf278bb1fe93fecd8d9ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** f8025176c2f1cdae0d6db2d425d8e3e6b117ddd4dbbaf278bb1fe93fecd8d9ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)