# Registro público: TJPR — 00118485620068160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7af52abdf757f357d0b63f7d3e7f0a3ff916b8b17ac481d81adab0dd22d6d8f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-02
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Previdência privada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-28T15:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-17T16:09:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-01-18T16:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-20T10:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-06T14:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-07T16:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-03T15:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-03T15:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-06T12:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-12-07T17:20:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-07T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-10T14:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-12T18:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T18:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-17T10:06:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-30T12:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-03T11:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-05T12:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-21T15:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-21T16:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-22T15:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-04T16:43:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-12-16T12:52:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-17T16:09:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-01-17T16:09:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-01-18T16:45:50.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-01-19T18:30:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-20T11:01:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-20T11:01:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:07:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:07:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:07:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:07:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:08:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:08:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:08:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:08:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:08:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:08:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-02-06T14:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694893.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Previdência privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-07-22 trata do assunto oficial «Previdência privada»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Previdência privada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:38\.154995623Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060728164304
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7af52abdf757f357d0b63f7d3e7f0a3ff916b8b17ac481d81adab0dd22d6d8f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000042820148160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896644/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ / CURITIBA - 8ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00929997920188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068602/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00296847320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355181/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 4805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00125917520208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464594/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 4805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004604120158260493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346557/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJPE — 00000317820168172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340062/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [STJ — 00004608220148260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326084/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJMG — 00451446719988130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324679/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 7af52abdf757f357d0b63f7d3e7f0a3ff916b8b17ac481d81adab0dd22d6d8f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.594.970 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de maio de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de previdência privada, natureza jurídica da verba e prévia análise pela justiça laboral. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** previdencia, privada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 79d4cfa1a7a2afc51ee67afc906ac86916c853ef15b740381deddfb4bb49102f
- **SHA-256 do registro documental:** 7af52abdf757f357d0b63f7d3e7f0a3ff916b8b17ac481d81adab0dd22d6d8f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F)