{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69494,"origem":"stj","sha256_origem":"c84216e1ed9a2c8b0fea3f5091c486f13396b6050ed415913f53acc54494c692","registro_original":{"id_fonte":"000882017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390397","numero_registro":"202302110419","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE\nPROVAS. HIPÓTESE DE REVALORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E\nATITUDE SUSPEITA, SOMADAS AO FLAGRANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A análise do recurso especial do parquet não demandou o reexame\nde provas, fundou-se no contido no aresto hostilizado, que bem\ndescreveu a hipótese fática, no entanto, dando solução jurídica\ndesarrazoada.\n2. Embora a Corte Estadual tenha entendido pela ilegalidade da\nrevista pessoal e, consequentemente da invasão domiciliar, e\nrejeição da denúncia, ressaltou que as diligências foram precedidas\ndo recebimento de denúncia anônima de que no local dos fatos estava\nocorrendo suposta atividade de tráfico de entorpecentes, ocasião em\nque, in loco, constataram a movimentação de pessoas e o forte odor\nde maconha, seguidos da atitude suspeita do ora agravante, que se\nencontrava na porta de casa, permitindo a busca pessoal e a\nlocalização de drogas e dinheiro trocado. Ato contínuo, adentraram\nno imóvel, tendo sido apreendida quantidade significativa de\nentorpecentes, além de apetrechos do tráfico.\n3. No caso dos autos, restou demonstrada a existência de justa causa\ntanto para a busca pessoal quanto para o ingresso no domicílio,\nainda que sem autorização do morador, apurada a partir de denúncia\nanônima, diligências antecedentes e situação de flagrante criminal,\ncaso em que deve ser recebida a denúncia em desfavor do ora\nagravante.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6f70ae715a67e6622b5ee53cef47624907e25446c2b78eda88786d1cc7bb043","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}