{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69498,"origem":"stj","sha256_origem":"eaaea541041fce7077731a36690c6888b6daf415bade980e6db826be18c9264e","registro_original":{"id_fonte":"000882077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045500","numero_registro":"202204025621","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182, STJ. PRECEDENTES.\nI - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o\nagravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas\nproferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte\nrecorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento\ndo recurso especial.\nII - Na espécie, depreende-se das razões recursais que o agravante\nse limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso\nanterior, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a\ndecisão recorrida. A decisão monocrática se fundou em entendimento\nprevalente nesta Corte.\nIII - Cabe às instâncias ordinárias avaliar os dados concretos que\nindiquem maior periculosidade do agente, não sendo necessário laudo\npsicossocial para considerar negativa a personalidade do réu. No\ncaso, o fato de o recorrente ser conhecido na comunidade pela\nprática de crimes de furto constitui fundamento idôneo para a\nvalorar negativamente a circunstância judicial da personalidade.\nIV- Não cabe a esta Corte Superior reexaminar o conjunto\nfático-probatório dos autos para afastar as conclusões do Tribunal\nde origem quanto à reincidência, sob pena de ofensa à Súmula n. 7,\nSTJ.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"009ae0c5fb2bcf65664eb24d2c03fc346b8168a82c326386844e7dc3c36738b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}