# Registro público: STJ — 200383 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-20 - **Publicação:** 2024-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69499/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69499.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84861cc0d46e01b18eeecb9b014ac0389eb71b6e2ce79fd2c19b30b1e5921f2e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CANNABIS SATIVA L. FINALIDADE MEDICINAL. AUTORIDADE COATORA INDEFINIDA. PRESUNÇÃO. INDICAÇÃO ARTIFICIAL. ALTERAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ NO PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. II - O habeas corpus preventivo é instrumento constitucion… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSO PENAL. RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CANNABIS SATIVA L. FINALIDADE MEDICINAL. AUTORIDADE COATORA INDEFINIDA. PRESUNÇÃO. INDICAÇÃO ARTIFICIAL. ALTERAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ NO PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. II - O habeas corpus preventivo é instrumento constitucional de tutela jurídica contra ameaça de violência ou coação ao direito de liberdade por ilegalidade ou abuso de poder. E a competência para o seu processamento e julgamento é definida, em regra, a partir da autoridade apontada como coatora na petição inicial, isto é, pessoa ou entidade responsável pela ameaça de constrangimento. Assim, a autoridade coatora deve ser indicada com lastro em elementos concretos da ameaça experimentada pelo paciente e não pode ser alterada de forma abstrata e artificial com o objetivo de modificar a regra de competência, em atenção aos princípios da lealdade, da boa-fé no processo penal e do juiz natural. III - A alteração da regra de competência em razão da presunção da prática de ato por autoridade coatora - na hipótese em que não é possível sua identificação a partir de elementos concretos -, deve ficar restrita aos atos natureza exclusiva ou reservada. Isso porque a submissão de habeas corpus a juízo diverso do ordinário, em razão do critério da hierarquia da autoridade, é excepcional e, portanto, deve ser aplicada de forma restritiva. IV - No caso dos autos, não há elementos que autorizem pressupor ameaça por parte de autoridade que imporia regra de competência excepcional em razão de sua hierarquia. A conduta típica para a qual se busca salvo-conduto poderia, em tese e a depender das circunstâncias, ser objeto de repressão por parte de qualquer agente público de segurança, de modo que não é adequado presumir o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Chefe da Polícia Civil como autoridades coatoras da ameaça ao direito de liberdade. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.011.775 do STJ: habeas corpus preventivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1011775/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.011.775 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus preventivo, inadimplemento de obrigação alimentar e cumprimento de sentença. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, preventivo - **SHA-256 do HTML autoral:** 821e162004ce2865f3a3f9c59d0ed7fe44d1c1d7bfd715943a4467ac5da36364 - **SHA-256 do registro documental:** 84861cc0d46e01b18eeecb9b014ac0389eb71b6e2ce79fd2c19b30b1e5921f2e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1011775%2F) ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 84861cc0d46e01b18eeecb9b014ac0389eb71b6e2ce79fd2c19b30b1e5921f2e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 84861cc0d46e01b18eeecb9b014ac0389eb71b6e2ce79fd2c19b30b1e5921f2e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)