{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":695,"origem":"stj","sha256_origem":"ab8facceec5b07f406864bab0bb4abc05c242e7bfc8a4f84774294570fd3ddaa","registro_original":{"id_fonte":"000814437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948561","numero_registro":"202102328203","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO\nTRANSPORTADOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.\nINCAPACIDADE PARCIAL TEMPORATÓRIA. PENSIONAMENTO. REVISÃO DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nRESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou\nconfigurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma\nfundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação\njudicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda\nque tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes.\n2. No que tange à verba indenizatória fixada pelo acidente sofrido,\nverifica-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se\nmostra desproporcional, levando-se em consideração que o cenário\nfático das sequelas suportadas pela autora. Nesse contexto, a\nrevisão do montante arbitrado demandaria, inevitavelmente, o reexame\nde matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Em relação ao pensionamento mensal e vitalício em valor\nequivalente a 6% (seis por cento) do salário mínimo, fixado pelo\nTribunal de origem, também foi sopesada a lesão sofrida pela ora\nagravada, da qual decorreu invalidez parcial de caráter permanente e\nredutora de sua capacidade laborativa. Sendo assim, infirmar o\nentendimento alcançado pelo colegiado estadual com base nos\nelementos de convicção juntados aos autos esbarraria no óbice da\nSúmula n. 7 desta Corte.\n4. O acórdão estadual encontra-se em sintonia com a orientação\njurisprudencial desta Corte no sentido de que os juros de mora em\nresponsabilidade contratual incidem a partir da data da citação.\nIncidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1647183>>-GO\n(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1481469>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1740140>>-SP\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1734928>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1728093>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1783833>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"16375e15fb2132d47da49ca0b2deb8c4c58185e80058509133275d5b06b8cd84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}