{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69503,"origem":"stj","sha256_origem":"ee58ddad4912ac8c3a395e1906ae83df422679477acfc41a6ad66aeb41e63d88","registro_original":{"id_fonte":"000882090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485516","numero_registro":"202303739131","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7, STJ.\nPRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. REITERAÇÃO DO MÉRITO.\nPRECEDENTES.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a\nreiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior e a\nsustentar a mera revaloração da prova, sem apresentar argumentos\nsuficientes para infirmar a decisão recorrida.\nIII - Conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1121, a\nprática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o delito de\nestupro de vulnerável. Trata-se de presunção absoluta de\nvulnerabilidade, autorizando-se a distinção apenas em hipóteses\nexcepcionalíssimas, o que não se verifica no caso concreto.\nIV - Não tendo o agravante apresentado argumentos aptos a alterar a\ncompreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada\né medida que se impõe.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d0231dbae53a46a37f3f118f06124c53018b03fb4c45dc30d0c6985d7f38245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}