# Registro público: TJGO — 00013095920188090047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c856341d1c23ecc55914dd7ef8eef0ad1fa33e5be7f4d92f32d452946dedf2b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02
- **Último ato com data válida:** 2021-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11639", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-13T14:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11639", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-10-27T12:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11639", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-13T14:01:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11639", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-10-27T12:04:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11639", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c856341d1c23ecc55914dd7ef8eef0ad1fa33e5be7f4d92f32d452946dedf2b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:16\.856000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c856341d1c23ecc55914dd7ef8eef0ad1fa33e5be7f4d92f32d452946dedf2b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00161000520178090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJGO — 00233771920158090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 3ª Vara Criminal
- [TJAP — 00055585420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJGO — 00236245820198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 3ª Vara Criminal
- [TJMT — 00004143320208110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952987/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJAP — 00053301120238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRR — 08034267220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952355/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPR — 00000266520198160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / MARIALVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 52f5c36323e49a770e503c5b897bf5ac981f39410d8ea625ce24e41a7addca1b
- **SHA-256 do registro documental:** c856341d1c23ecc55914dd7ef8eef0ad1fa33e5be7f4d92f32d452946dedf2b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013095920188090047 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência de Juízo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c856341d1c23ecc55914dd7ef8eef0ad1fa33e5be7f4d92f32d452946dedf2b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c856341d1c23ecc55914dd7ef8eef0ad1fa33e5be7f4d92f32d452946dedf2b4
- **SHA-256 do comentário:** 9a31f6ce4d63377ad2b16b49fd43ff96efc1d1d216e1dbfb961afe07cd4fee7f