{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69509,"origem":"stj","sha256_origem":"8d1e80a0716fd4fa8e88dd5d4f7686d3f98bd3ad4a47e73a0ab8b063c608372f","registro_original":{"id_fonte":"000882104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880843","numero_registro":"202304645806","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATIPICIDADE.\nDESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ABANDONO DO REGIME\nSEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"a prescrição das faltas\ndisciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de\nlegislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos\nprazos previstos no art. 109, VI, do Código Penal, de 3 (três) anos\"\n(HC 682.633/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021).\n2. É prescindível a realização da audiência de justificação em\njuízo, para a oitiva do apenado, nos casos em que houve a\ninstauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD no qual\ntenha sido assegurado o exercício da ampla defesa e do\ncontraditório, como no caso em questão.\n3. O afastamento ou a desclassificação da falta grave praticada pelo\nora agravante (art. 50, VI, c/c art. 39, I e II, ambos da Lei de\nExecução Penal - LEP) demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.\n4. Esta Corte firmou o entendimento \"de que a natureza especialmente\ngrave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual\nmáximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal\n- LEP)\" (AgRg no HC n. 895.932/PR, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7bbb153e84a6837f1817a6520185ae211448ef5db2eb3d113e47cf112297f6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}