{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69511,"origem":"stj","sha256_origem":"1dc1522d4c88de13191c3b10b5ad9bac41ab5e672989796c3a4dcfd796a93db5","registro_original":{"id_fonte":"000882108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904236","numero_registro":"202401208245","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A\nORDEM DE OFÍCIO AO PACIENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM\nSEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE\nEXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMILITUDE\nFÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A decisão que concedeu a ordem de ofício ao paciente já foi\nobjeto de agravo regimental nesta Corte, ocasião em que foram\nexaminadas as alegações ora apresentadas. Incabível, portanto, mesmo\nexame da mesma matéria.\n2. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na\nmesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do\nartigo 580 do Código de Processo Penal.\n3. Hipótese na qual a conduta de ambos os acusados é equivalente,\ntendo sido ambos presos pela mesma decisão, com base em idênticos\nfundamentos.\n4. As razões adotadas para a revogação da prisão do paciente são\naplicáveis ao requerente. Ou seja, \"verifica-se que a própria\ndenúncia destaca seu papel subordinado no grupo, referindo-se a ele\ncomo mera 'mula'\", e que \"sua suposta atividade na estrutura\ncriminosa era restrita a atos subalternos, não havendo demonstração\nde profundo envolvimento, ou que sua liberdade, diante da\ndesarticulação do grupo, possa representar efetivo risco de\ncontinuidade dos atos criminosos\". Desse modo, cabível a revogação\nda custódia, com a mesma ressalva de que \"são fortes os indícios de\nsua participação em grupo criminoso responsável, em tese, pela\ncomercialização ilícita de elevadas quantidades de drogas de\nnatureza especialmente deletéria, o que justifica que sua liberdade\nseja condicionada ao cumprimento de medidas cautelares\nalternativas\".\n5. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d92bb350a8c07764668c728d24081d7b16d78d9c3402658e97e09aad1234ef21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1dc1522d4c88de13191c3b10b5ad9bac41ab5e672989796c3a4dcfd796a93db5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}