{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69512,"origem":"stj","sha256_origem":"7b3e4498da72aed06e84d5086bd73111bf2a48edb841936cf045fa6339ff2e5c","registro_original":{"id_fonte":"000882109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195740","numero_registro":"202401031385","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE\nIMAGENS PORNOGRÁFICAS (ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL). REITERAÇÃO DOS\nMESMOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES DO RECURSO. TRANCAMENTO DO\nINQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A parte insurgente deve respeitar a dialeticidade inerente à\nrelação jurídico-processual, por meio da demonstração dos desacertos\nda decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Em\noutras palavras, a mera repetição dos argumentos previamente\nexpostos - ainda que sob nova roupagem argumentativa - não é\nsuficiente para permitir o reexame da decisão pelo Colegiado\ncompetente.\n2. O trancamento de ações penais e de inquéritos policiais pela\nestreita via do habeas corpus é providência de caráter excepcional,\nsomente viável quando, de plano, houver comprovação da carência\nabsoluta de fundados motivos para o prosseguimento da apuração, seja\npela manifesta atipicidade da conduta, pela constatação do advento\nde causa extintiva da punibilidade ou pela completa ausência de\nprovas da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. Nenhuma\ndessas circunstâncias está presente no caso sob exame.\n3. No presente caso, o pedido de trancamento do inquérito se\nsustenta na alegação de quebra da cadeia de custódia. No entanto,\nnão houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no\niter probatório. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia\nde custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que\nhouve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos\ndiálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de\ninvalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"084d5c46dcb23692f1e0ca0a7eab3d1150677072ca9c60fad3f4c8aa21decc79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}