{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69514,"origem":"stj","sha256_origem":"be35f9e4c1c860704e205ca334dc8dea8bfc0aed8a85d69709fee5a3d0ecaa42","registro_original":{"id_fonte":"000882111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874917","numero_registro":"202304424165","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. EXECUÇÃO PENAL.\nREGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA INTERMUNICIPAL E\nINTERESTADUAL. NECESSIDADE DE O TRABALHO SER COMPATÍVEL COM A\nFISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O agravante sustenta que as condições do regime semiaberto - uso\nde tornozeleira eletrônica, repouso noturno e nos dias de folga, e\nproibição de sair da comarca sem autorização judicial - impedem o\nexercício da sua profissão de motorista interestadual.\n2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a\n\"realização do trabalho externo deve ser compatível com a\nfiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução\nPenal\" (AgRg no HC n. 729.286/RS, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8294563005652abdb81ccf6131e0dd40558d524c7ff53f5e1791056c59eddc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be35f9e4c1c860704e205ca334dc8dea8bfc0aed8a85d69709fee5a3d0ecaa42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}