{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69521,"origem":"stj","sha256_origem":"bec81ef157784b7c7eb7cb627d152a7d04b4c3ee471ca3f8fc4572b4e3f6da67","registro_original":{"id_fonte":"000882119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934805","numero_registro":"202402903547","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. FALTA GRAVE. OITIVA JUDICIAL. PRESCINDÍVEL. ASSEGURADO O\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PAD. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE\nREGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.\n1- Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na\nhomologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do\napenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de\nPAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do\ncontraditório e da ampla defesa (AgRg no RHC n. 167.429/RJ, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de\n16/9/2022). 2 - O art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado\napenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que\nnão é a hipótese dos autos, porquanto não houve regressão do\nsentenciado a regime mais gravoso [...] (AgRg no HC n. 743.180/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) [...] (AgRg no HC n. 849.211/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)\n2- No caso,  o executado foi ouvido perante autoridade\nadministrativa e com a presença de defesa. Além disso, o Juiz\nexecutório limitou-se a determinar a anotação de falta grave, a\ninterrupção do prazo para novos benefícios e a perda de 1/6 dos dias\nremidos, mas não determinou a regressão de regime. O Tribunal, por\nsua vez, anotou que o sentenciado já estava no regime mais gravoso;\nportanto, não houve regressão.\n3-  Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76e7a37abc6a5108d557ba1b5bddfa58b603acb9ba2f4a9441f0727e2470a41c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}