# Registro público: STJ — 00000042119928260486

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e84617f39de72101f4f166a58c067d7a3c17d64e92af04fae47c67699c9a428

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-14
- **Último ato com data válida:** 2018-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-03** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-04T17:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-12-04T17:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-28T18:45:52.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-02-27T14:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-03-14T14:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-03-20T11:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-03T08:05:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-03T15:31:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-04-03T15:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-14T18:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-20T13:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T05:18:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-28T05:28:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-02T10:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-13T15:17:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-16T05:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-24T11:50:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-24T14:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-04T05:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-28T14:32:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-28T14:32:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-01T19:06:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-26T10:09:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-26T11:32:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-27T15:41:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-27T19:17:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-14T11:53:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-14T12:06:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-02T13:51:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-13T18:47:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-03T15:06:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-03T19:03:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-28 trata do assunto oficial «Títulos de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-28 trata do assunto oficial «Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:22\.008226116Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e84617f39de72101f4f166a58c067d7a3c17d64e92af04fae47c67699c9a428

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004558220208179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396239/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4949
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [STJ — 00004588620108160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374606/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4949
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPE — 00000320420028171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410102/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4949
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [STJ — 00003022120048160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871407/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4949
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJRO — 70116375520158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408031/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4949
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPB — 00007099120128150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404553/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4949
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande
- [TJPR — 00000197319958160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400402/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4949
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / IPORà - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00001598220094013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396014/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4949
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
- **SHA-256 do registro documental:** 8e84617f39de72101f4f166a58c067d7a3c17d64e92af04fae47c67699c9a428
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)