{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69530,"origem":"stj","sha256_origem":"4013ba5cb0970cdc59a03cc0848d47600583b51dbd42c5e1f6425f0415a70c6a","registro_original":{"id_fonte":"000882129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898725","numero_registro":"202400887630","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.\nINSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA QUANTO À\nHIGIDEZ MENTAL NÃO CONSTATADA. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA SEM\nALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS\nANTECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 149 do Código de Processo Penal preconiza que, na presença\nde dúvida quanto à integridade mental do acusado, o juiz ordenará,\nde ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do\ncurador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado,\nseja este submetido a exame médico-legal.\n2. Neste caso, não houve qualquer manifestação por parte dos atores\nenvolvidos no processo levantando dúvidas quanto à sanidade mental\ndo acusado, sendo este tema apresentado somente em sede de revisão\ncriminal. Nem mesmo é possível discernir, por meio dos elementos\ndocumentais reunidos neste habeas corpus, a presença de elementos\nindicativos de que o agravante, à época dos fatos, poderia ser\nconsiderado 3. inimputável ou semi-imputável. Ao contrário, as\nmanifestações das instâncias antecedentes apontam na direção\ncontrária, afirmando inexistir indícios de comprometimento mental\npor parte do acusado que, durante a instrução, tenha gerado dúvidas\nquanto à capacidade de o acusado compreender a natureza ilícita de\nsuas ações.\n3. Quanto à menoridade relativa, tem-se que as condutas tiveram\ninício em 2012, quando o condenado (nascido em 15/12/1992), tinha 19\nanos, e perduraram até janeiro de 2019. Desse modo, constata-se que\nparte das agressões sexuais foram cometidas quando o acusado era\nmenor de 21 anos, o que atrai a incidência da atenuante prevista no\nart. 65, inciso I, do Código Penal. Esse fato, contudo, não é capaz\nde modificar as sanções impostas, pois as condutas delituosas\ncontinuaram a ser perpetrada após o agravante atingir idade superior\nà estabelecida no dispositivo citado. Já a atenuante da confissão\nespontânea não é aplicável, pois o agravante negou a prática dos\ncrimes.\n4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido\nde inadmitir a aplicação da ficção jurídica prevista no art. 71 do\nCódigo Penal não se aplica aos crimes de estupro qualificado e\nestupro de vulnerável, pois os delitos tutelam bens jurídicos\ndiversos e apresentam circunstâncias elementares distintas.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f2b839baf8852d5796461cc5460277115ac5914e13883c38c97b3a811e34335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}