# Registro público: STJ — 898725 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-26 - **Publicação:** 2024-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69530.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4013ba5cb0970cdc59a03cc0848d47600583b51dbd42c5e1f6425f0415a70c6a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000882129 - **Número de registro na fonte:** 202400887630 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL NÃO CONSTATADA. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA SEM ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O art. 149 do Código de Processo Penal preconiza que, na presença de dúvida quanto à integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. - **Item 2 (texto oficial):** Neste caso, não houve qualquer manifestação por parte dos atores envolvidos no processo levantando dúvidas quanto à sanidade mental do acusado, sendo este tema apresentado somente em sede de revisão criminal. Nem mesmo é possível discernir, por meio dos elementos documentais reunidos neste habeas corpus, a presença de elementos indicativos de que o agravante, à época dos fatos, poderia ser considerado 3. inimputável ou semi-imputável. Ao contrário, as manifestações das instâncias antecedentes apontam na direção contrária, afirmando inexistir indícios de comprometimento mental por parte do acusado que, durante a instrução, tenha gerado dúvidas quanto à capacidade de o acusado compreender a natureza ilícita de suas ações. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à menoridade relativa, tem-se que as condutas tiveram início em 2012, quando o condenado (nascido em 15/12/1992), tinha 19 anos, e perduraram até janeiro de 2019. Desse modo, constata-se que parte das agressões sexuais foram cometidas quando o acusado era menor de 21 anos, o que atrai a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Esse fato, contudo, não é capaz de modificar as sanções impostas, pois as condutas delituosas continuaram a ser perpetrada após o agravante atingir idade superior à estabelecida no dispositivo citado. Já a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois o agravante negou a prática dos crimes. - **Item 4 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de inadmitir a aplicação da ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal não se aplica aos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, pois os delitos tutelam bens jurídicos diversos e apresentam circunstâncias elementares distintas. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL NÃO CONSTATADA. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA SEM ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 149 do Código de Processo Penal preconiza que, na presença de dúvida quanto à integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. 2. Neste caso, não houve qualquer manifestação por parte dos atores envolvidos no processo levantando dúvidas quanto à sanidade mental do acusado, sendo este tema apresentado somente em sede de revisão criminal. Nem mesmo é possível discernir, por meio dos elementos documentais reunidos neste habeas corpus, a presença de elementos indicativos de que o agravante, à época dos fatos, poderia ser considerado 3. inimputável ou semi-imputável. Ao contrário, as manifestações das instâncias antecedentes apontam na direção contrária, afirmando inexistir indícios de comprometimento mental por parte do acusado que, durante a instrução, tenha gerado dúvidas quanto à capacidade de o acusado compreender a natureza ilícita de suas ações. 3. Quanto à menoridade relativa, tem-se que as condutas tiveram início em 2012, quando o condenado (nascido em 15/12/1992), tinha 19 anos, e perduraram até janeiro de 2019. Desse modo, constata-se que parte das agressões sexuais foram cometidas quando o acusado era menor de 21 anos, o que atrai a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Esse fato, contudo, não é capaz de modificar as sanções impostas, pois as condutas delituosas continuaram a ser perpetrada após o agravante atingir idade superior à estabelecida no dispositivo citado. Já a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois o agravante negou a prática dos crimes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de inadmitir a aplicação da ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal não se aplica aos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, pois os delitos tutelam bens jurídicos diversos e apresentam circunstâncias elementares distintas. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2 - **SHA-256 do registro documental:** 4013ba5cb0970cdc59a03cc0848d47600583b51dbd42c5e1f6425f0415a70c6a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 898725 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4013ba5cb0970cdc59a03cc0848d47600583b51dbd42c5e1f6425f0415a70c6a - **SHA-256 do comentário:** b448bf68b36f5e561f0be73355a66819aec2fd3d7e988e1fd04b1fa0c9349a81