{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69534,"origem":"stj","sha256_origem":"304bfeaedfd189d84c95efbe64fd70502d0e5785a328bac6490562dc7fa8f605","registro_original":{"id_fonte":"000882147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2503088","numero_registro":"202304048410","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CORRÉ ELLEN NO\nART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. SÚMULA 7 DO STJ.\nCONFIGURAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DA LEI N. 12.850/2013. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A  Corte de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu que a\nconduta da corré Ellen restringiu-se a uma atividade administrativa\ndentro da organização, inexistindo, de sua parte, manejo ou acesso\na drogas, participação em negociações relativas a compra e venda de\ndrogas, tampouco ligação com outros indivíduos do tráfico. Portanto,\nprevalece no caso o princípio do in dubio pro reo, com a manutenção\nda absolvição da agravada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n2. Diante do entendimento firme da instância ordinária no sentido de\nnão estar cabalmente comprovada a participação de menores na\ntraficância, reformar esse entendimento necessitaria de maior\nincursão nos autos, o que é vedado nesta via especial, por força da\nSúmula 7/STJ.\n3. O Tribunal Estadual, após análise percuciente do acervo\nprobatório, concluiu que o liame associativo entre os acusados era\nrestrito ao tráfico de drogas, sendo correta, portanto, a condenação\nno crime de associação para o tráfico.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee1d7c0d6daf23c4af55ab436d3f39af731eedabf5c16bbf8bd6da30bd389043","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}