{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69535,"origem":"stj","sha256_origem":"7bda75400167fe038bc6bc4d9adf2eae81235dc624458c749dd3d1cab62cfec7","registro_original":{"id_fonte":"000882148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429606","numero_registro":"202302791891","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP.\nIMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA\nESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA\n7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E\nREITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de\nProcesso Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá\nser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de\nagravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo\nagravante.\n2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para\ncaracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é\nnecessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um\nvínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes.\nNo caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo\nfático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes\npara cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse\nentendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado\npela Súmula 7 do STJ.\n3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de\nse despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que\nseus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios.\nDestarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto\nmediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância\nordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório,\nvedado pela Súmula 7/STJ.\n4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica\njurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a\nhabitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do\ncrime continuado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fc933863462395f9d3c54a82e5c7fa67226bc4d8eee94fa99fef069d851d4f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}