{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69536,"origem":"stj","sha256_origem":"32a37e78048ae2088eff70c6ec20f7c87716b0bc0c62bf107f39f10d3c64d029","registro_original":{"id_fonte":"000882149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2526556","numero_registro":"202304526006","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. OFENSA AOS ARTS. 157, 240, §2º, E\n244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS\nPOLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, \"a\ndisciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do\nCódigo de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a\npessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos\nou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no HC n.\n723.390/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).\n2. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para\nsua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que\nnaquela localidade esteja sendo cometido um delito.\n3. No caso, a Corte de origem reconheceu a ilicitude da revista\npessoal e do posterior ingresso dos policiais na residência do\nagravado, sobretudo diante da ausência de justa causa, haja vista\nque no momento da abordagem não foi detectado qualquer ato suspeito\nda prática da traficância.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad838d61096cc0c370325c5c6e570bc8e3a58c88e7c0458ddf2621746e99118a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}