{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69540,"origem":"stj","sha256_origem":"f8c74b752a2d88cdfe42b2c4fe9f4251fbcf9370fd35299dfdede4e16ebcdfb6","registro_original":{"id_fonte":"000882161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2582518","numero_registro":"202400701434","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7/STJ.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório deixou\ncerto ter o réu agido com dolo eventual. Com efeito, a alteração do\njulgado, a fim de afastar a incidência do dolo eventual, demandaria\no reexame do acervo fático- probatório, providência inviável em sede\nde recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n2. Consoante a jurisprudência deste STJ, cabe aos jurados - e não ao\njuiz togado - decidir sobre a incidência do princípio da consunção\nentre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, mormente\nporque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri\nquesito absolutório genérico. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86d30f1afb4130bac3f1e88b5ee42a7ca73874afe1911276e2a5b6542cd90a24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}